Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de documento pela parte contrária. Falta de intimação para se manifestar. Alegação de nulidade da sentença. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)