Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Citação. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)