Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Fiscais de contribuição previdenciária do antigo iapas. Pretensão de equiparação remuneratória com os auditores fiscais do tesouro nacional. Ação ajuizada em 1988. Direito reconhecido, por decisão judicial definitiva, a um grupo de fiscais. Extensão desse direito aos demais integrantes da categoria, por ato do Ministro da previdência social, com efeitos financeiros a partir de junho de 1992. Sentença que reconhece o direito às diferenças devidas no período de janeiro de 1985 a maio de 1992. Em razão do reconhecimento do direito na via administrativa, houve a perda parcial do objeto da ação, subsistindo, contudo, o pedido concernente ao pagamento das parcelas vencidas. Decisão monocrática que deve ser mantida

«1 Direito à equiparação remuneratória estendido pela Administração a todos Fiscais de Contribuição Previdenciária. ... (Continua)