Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«I. Sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União, introduzidas pela Lei 9.421/1996 e pela Lei 10.475/2002 IX. Agravo regimental não provido.... (Continua)