Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Moléstia grave. Toxoplasmose e lesão severa monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. ... (Continua)