Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não prequestionada. Não provimento.
«I. No voto do relator restou consignado que a sentença monocrática deu adequada solução à lide, reiterando a respectiva fundamentação, a qual se sustentou na Lei 8.460/1992 e no princípio da isonomia. ... ()
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