Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade prevista na norma. Imperiosa observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)