Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. ... (Continua)