Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Inovação processual. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não existência, no acórdão impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote