Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato comissivo de efeitos concretos. Decadência configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento assente nesta Corte Especial de que, dirigindo-se a impugnação mandamental contra ato comissivo e de efeitos concretos, a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com o advento da nova lei. ... (Continua)