Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Importação de veículos. Sujeito passivo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que seria objeto de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Não comprovação da existência de divergência jurisprudencial.

«1. O recurso especial interposto com fulcro na alínea 'c' do inciso III do CF/88, art. 105, a parte recorrente deve apontar, com precisão, o artigo de lei sobre o qual entende haver a alegada divergência jurisprudencial, comprovando-a nos termos da legislação de regência (CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), com a necessária realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas. ... (Continua)