Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)