Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos seguintes fundamentos: : (i) não violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973; (ii) «é válida a notificação por edital quando impossibilitada sua realização pessoal por desatualização do endereço do proprietário do veículo, bem como pela ausência do destinatário, pois, do contrário, abrir-se-ia margem a informações de endereços incorretos ao DETRAN, visando, unicamente, impossibilitar o recebimento das multas praticadas, como forma de delas se isentarem, o que é inaceitável, ou ausências contumazes, devendo o infrator, por conseguinte, arcar com eventual desídia. ... (Continua)