Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto fora do horário do expediente forense. Intempestividade.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. ... ()
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