Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Devolução, em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior. Contrato com cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, quanto à alegada ofensa ao Lei 4.380/1964, art. 9º, relacionada ao indeferimento do pedido de recálculo das prestações referentes ao período compreendido entre 1990 e 1993, não foram impugnados os fundamentos adotados na origem, no sentido de que, à época, o contrato estava vinculado à mutuária Rosangela Raugust, cujos índices de reajuste salarial foram devidamente observados. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... (Continua)