Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado. ... (Continua)