Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de discutir-se em ação de desapropriação quaisquer outros temas que não fossem a regularidade do procedimento expropriatório e a justeza da indenização, daí por que não confirmou nem refutou o alegado direito da autarquia federal à isenção de custas e de emolumentos cartorários exigidos para a transcrição de sentença no registro imobiliário. ... (Continua)