Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Pretensão. Anulação. Questões. Prova objetiva. Acolhimento parcial. Perda superveniente. Interesse de agir. Encerramento. Curso de formação. Divergência jurisprudencial. Paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadequação. Súmula 284/STF. Preceito legal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Existência. Multiplicidade. Normas jurídicas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Conhecimento. Preclusão consumativa. Direito de recorrer.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede, em sede de agravo regimental, o conhecimento de alegação não formulada propriamente na petição do recurso especial. ... (Continua)