Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Procedimento de dúvida suscitada. Sentença de improcedência do pedido de registro de escritura de imóvel. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Existência de obscuridade e premissa equivocada. Mandamus suficientemente instruído. Requisito da prova pré-constituída presente. Exame das razões do recurso ordinário. Anulação do acórdão recorrido. Configuração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso ordinário parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o tribunal a quo examine as questões relevantes trazidas no mandamus.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20/9/2012), hipótese presente no caso. ... (Continua)