Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... ()
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