Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marcário e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Necessidade. Ausência de prejuízo. Superação. Precedente. Reconhecimento da antecedência do uso e registro da marca das autoras. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.