Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Acórdão não conhecendo do regimental, uma vez constatada sua intempestividade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Na hipótese, a despeito da existência de erro material na decisão embargada (acerca da tempestividade da petição original do regimental), deve ser mantida a intempestividade do agravo interposto, por meio de fac-símile, pois protocolado após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545, do CPC/1973, e 258, do RISTJ). ... (Continua)