Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da exequente.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)