Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de especificação das teses constantes nos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que indica violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)