Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Risco direto à liberdade do agente. Não configuração. Reexame dos pressupostos para busca e apreensão. Impossibilidade em sede de habeas corpus.

«1. O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota. ... (Continua)