Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Vícios no julgado. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de nulidades no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote