Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professores do quadro efetivo do estado. Ilegitimidade passiva do secretário de educação. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas na vigência do certame. Simultânea contratação de professores temporários. Possibilidade. Não demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

«1. - A exclusão do Secretário de Educação do polo passivo do writ revelou-se medida acertada, posto que a nomeação almejada pela impetrante se inscreve no rol de atribuições do Secretário de Administração, cuja autoridade restou mantida na relação processual, devendo, no ponto, prevalecer o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que «A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário (in Mandado de segurança e ação popular. 8. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 29). ... (Continua)