Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade da orientação adotada no re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.369.834/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(TEMA 660), alinhou sua jurisprudência ao que foi decidido no RE 631.240/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B, pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 350). ... (Continua)