Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Sociedade corretora de seguros. Cofins. Inaplicabilidade da alíquota adicional de 1% (Lei 10.648/03) . Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de majoração da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, sobre o faturamento de corretora de seguros. ... ()
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