Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação ao Lei 5.991/1973, art. 55, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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