Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade.
«1. Em face do julgamento do EAREsp 86-915/SP pela Corte Especial, na assentada do dia 26/02/2015, decidiu-se ser desnecessária a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, quando da interposição de recurso especial. ... ()
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