Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no pólo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.
«1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote