Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Multa. Incidência.
«1. Os segundos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu. ... ()
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