Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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