Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Fuga do acusado. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em elementos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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