Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor público. Apartamentos funcionais. Aquisição. Imóvel administrado pelas Forças Armadas e destinados a ocupação por militares. Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99.266/1990, art. 1º, § 1º, «c, I.

«- Os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I; Decreto 99.266/90, art. 1º, § 1º, «c. O fato de o militar, ocupante do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição do imóvel. ... (Continua)