Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.
«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... ()
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