Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Verificação da natureza de contrato. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1. A verificação da natureza dos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) para efeitos de incidência do ISS, enseja a análise apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 05/STJ. ... ()
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