Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.
«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. ... ()
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