Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de desistência posterior ao julgamento do regimental. Impossibilidade. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. «Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ (AgRg no AgRg no Ag 1.392.645/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 7/3/2013). ... (Continua)