Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1979. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)