Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. Nas ações civis públicas em que o autor é o próprio Ministério Público, não é obrigatória a sua intervenção como custos legis, a teor do que dispõe o Lei 7.437/1985, art. 5º, § 1º.
«2. Recurso especial improvido.... ()
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