Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Herdeiros que requereram habilitação em incidente de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente ao pagamento de expurgos inflacionários. Pessoas físicas. Juntada de comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. Demonstração da presença dos pressupostos à concessão do benefício. ... ()
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