Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas, dando conta de odor característico de «maconha". Situações não esclarecidas pelos réus, notadamente, JOSÉ LUIZ, a respeito da entrega das drogas, antes da abordagem policial e da suposta falta de conhecimento pelo apelante DOUGLAS. Confissão pelo apelante JOSÉ LUIZ. Circunstâncias evidenciadas que conduzem à conclusão de que DOUGLAS tinha conhecimento do transporte de drogas. Condenação dos réus, de rigor. 3. Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de provas que demonstre a suposta associação entre os réus, bem como do corréu JOSÉ LUIZ com terceiras pessoas, com habitualidade e estabilidade. Absolvição desse delito. 4. Penas redimensionadas, mantendo a pena-base fixada pelo Juízo «a quo, reconhecida a atenuante da confissão de JOSÉ LUIZ e reconhecido o tráfico privilegiado com relação a DOUGLAS. Imposto regime inicial fechado para JOSÉ LUIZ e regime inicial aberto para DOUGLAS, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)