Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada contra decisão do STF.
«1. Não cabe reclamação constitucional direcionada à cassação de decisões de Ministros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os atos emanados pelos seus órgãos, no exercício de suas competências legais e regimentais, são atribuíveis à própria Corte. ... ()
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