Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)