Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Lei Complementar 59/2004. Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)