Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência reafirmada em procedimento de repercussão geral. Tratamento prescrito por profissional médico. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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