Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.