Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6765.1001.3700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Instalação de porta eletrônica de segurança. Lei municipal 7.494/1994. Município de porto alegre. Postos de autoatendimento bancário. Prévia análise da legislação local. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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